A Medida Provisória nº 627/2013 – DOU de 12.11.2013 alterou a legislação do IRPJ, da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispôs sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e […]
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